Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na Paraíba passam a ter direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais. A medida entrou em vigor nesta quinta-feira (23), após publicação no Diário Oficial.
A lei é de autoria do deputado Caio Roberto e foi sancionada pelo governador Lucas Ribeiro. O benefício vale para seleções da administração direta e indireta do Estado.
Para solicitar a isenção, será necessário comprovar a condição de vítima por meio de documentos como ação penal com base na Lei Maria da Penha, inquérito policial em andamento e inscrição no CadÚnico, que ateste baixa renda.
A iniciativa segue modelo adotado por outros estados e busca ampliar o acesso dessas mulheres a oportunidades no serviço público.
