O Governo da Paraíba sancionou uma nova lei que determina a inclusão de informações sobre o aplicativo “Maria da Penha Virtual” nas faturas de água, energia elétrica e gás em todo o estado.
A proposta, de autoria da deputada estadual Francisca Motta, tem como objetivo ampliar o acesso de mulheres a ferramentas de proteção contra a violência doméstica. Por meio do aplicativo, é possível solicitar medidas protetivas de forma mais rápida e segura.
De acordo com a legislação, as concessionárias deverão inserir a divulgação do app nas contas enviadas aos consumidores. O descumprimento da norma prevê aplicação de multa equivalente a mil Unidades Fiscais de Referência da Paraíba (UFR-PB), valor que ultrapassa R$ 73 mil.
A medida busca fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, ampliando a visibilidade de canais de apoio e denúncia.
