Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pode alterar as regras para motoristas e entregadores que atuam por meio de aplicativos como Uber e iFood. A proposta busca regulamentar a atividade e ampliar garantias para esses trabalhadores.
Entre os principais pontos está a criação de uma remuneração mínima. Para entregadores, o texto prevê pagamento por serviço — com valor inicial para distâncias curtas — ou por hora trabalhada. Já para motorist as, há limite nas taxas cobradas pelas plataformas, que não poderão ultrapassar 30% por corrida.
O projeto também determina que descontos oferecidos aos usuários não afetem o ganho dos trabalhadores e assegura o repasse integral das gorjetas. Além disso, estabelece a obrigatoriedade de contribuição ao sistema previdenciário, tornando os profissionais segurados do regime geral.
Outras medidas incluem a contratação de seguro contra acidentes e a criação de pontos de apoio para descanso e alimentação. A proposta ainda exige mais transparência das plataformas, garantindo acesso prévio a informações sobre corridas e entregas, além da possibilidade de revisão humana em decisões automatizadas, como bloqueios.
Apesar das novas garantias, o texto mantém a autonomia dos trabalhadores, sem vínculo empregatício com as empresas. Também permite recusa de serviços sem penalidades e prevê incentivos, como isenção de impostos na compra de veículos para quem comprovar atuação frequente na atividade.
A proposta deve ser votada nos próximos dias e busca preencher lacunas na regulamentação do trabalho por aplicativos no país.
