Servidoras públicas estaduais da Paraíba que estejam em situação de violência doméstica passarão a ter direito à transferência de local de trabalho. A medida está prevista em uma nova lei, com entrada em vigor programada para o mês de junho.
A proposta é de autoria do deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos) e estabelece que a relotação poderá ocorrer tanto dentro do mesmo órgão quanto entre diferentes setores da administração pública estadual.
Para solicitar a transferência, a servidora deverá apresentar documentação que comprove a situação de violência, como boletim de ocorrência, laudo médico ou psicológico, certidão de medida protetiva concedida pela Justiça ou declaração emitida por serviço especializado de atendimento.
O texto também determina que o processo seja conduzido sob sigilo, garantindo a proteção da vítima. Além disso, o órgão de origem terá prazo máximo de 30 dias para efetivar a transferência.
Outro ponto previsto na legislação é a oferta de assistência psicossocial por parte do Estado, com o objetivo de assegurar acolhimento e facilitar a adaptação da servidora no novo ambiente de trabalho.
A fiscalização do cumprimento da lei ficará a cargo dos órgãos de controle, sem prejuízo da atuação do Ministério Público do Estado da Paraíba.
