Entrou em vigor nesta semana a obrigatoriedade de autorização judicial para que crianças e adolescentes atuem comercialmente nas redes sociais, seja em perfis próprios ou de terceiros. Prevista pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), a norma exige que plataformas como TikTok, Instagram e YouTube suspendam imediatamente os conteúdos de influenciadores mirins que não possuam o alvará necessário.
A nova legislação também proíbe as redes sociais de monetizar ou impulsionar publicações que explorem a rotina e a imagem de menores de forma habitual sem o aval da Justiça. Além disso, o texto veta categoricamente a veiculação e a geração de receita sobre conteúdos que exponham o público infantojuvenil a situações de erotização, degradação, violência ou publicidade proibida.
Embora o ECA Digital esteja em vigor desde março, as empresas de tecnologia tiveram um prazo de três meses para se adaptar a essas regras específicas. Reforçando a mudança, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) notificou as principais plataformas digitais na última sexta-feira (12), enviando recomendações formais para a adequação imediata à nova lei.
