A Câmara dos Deputados aprovou, por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a admissibilidade da PEC 32 e propostas apensadas que reduzem a maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A proposta ainda está no início da tramitação e precisará passar por uma comissão especial antes de ser analisada pelo Plenário da Câmara, onde deverá ser votada em dois turnos.
O texto original, apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, previa não apenas a redução da maioridade penal, mas também da maioridade civil para 16 anos. Com isso, adolescentes poderiam assumir responsabilidades legais da vida adulta, como celebrar contratos, casar, obter carteira de habilitação e disputar determinados cargos eletivos.
A aprovação na CCJ não altera imediatamente a legislação vigente, mas representa um avanço da proposta dentro do processo legislativo. O tema continua em debate no Congresso Nacional e ainda passará por novas etapas antes de uma eventual promulgação.
