Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a lei que institui o chamado ECA Digital, criada para reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A nova legislação estabelece regras mais rígidas para o uso de redes sociais, jogos, aplicativos e serviços digitais acessados por menores de idade.
Entre os principais pontos, está a exigência de maior controle sobre o acesso de crianças às plataformas. Usuários com menos de 16 anos só poderão utilizar redes sociais com vinculação a um responsável legal. Além disso, deixa de ser permitida a simples autodeclaração de idade, obrigando as empresas a adotarem mecanismos mais seguros de verificação.
A lei também proíbe a monetização e divulgação de conteúdos que sexualizem menores, além de determinar a remoção rápida de materiais que envolvam violência, exploração, bullying ou incentivo à automutilação.
Outro destaque é a responsabilização das empresas de tecnologia, que deverão oferecer ferramentas de controle parental, canais de denúncia e relatórios periódicos sobre a proteção de dados desse público.
As novas regras ainda preveem punições para descumprimento, que vão desde advertências até multas e suspensão das atividades no país.
