O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou, nesta sexta-feira (1º), uma ação civil pública contra uma construtora de João Pessoa por descumprir a altura permitida em obra localizada em Cabedelo.
De acordo com o promotor de Justiça de Cabedelo, Francisco Bergson Gomes Formiga, a Secretaria Municipal de Controle do Uso e Ocupação do Solo de Cabedelo constatou divergência relevante entre os projetos aprovados e a execução da obra do condomínio Vivere Home Resort, da construtora Dimensional Construções Ltda.
Entre as divergências encontradas, estão a ultrapassagem dos limites legais de altura em três blocos. No Bloco A, a ultrapassagem foi de 1,52 metro no primeiro trecho; no Bloco B, de 2,95m no segundo trecho e no Bloco C, de 3,41m no terceiro trecho, totalizando área construída fora do gabarito legal.
O que pede ação do MPPB
Na ação que tramita na 3ª Vara Mista de Cabedelo, o MPPB requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinado o embargo total da obra, que atualmente está embargada de forma parcial.
Ainda em caráter liminar, pede também a suspensão de qualquer licença emitida pelo Município de Cabedelo referente à construção; a imposição de multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento, e a proibição de novas vendas, cessões ou alienações de unidades até decisão judicial final.
Além dos pedidos liminares, o MPPB pede que a construtora seja condenada à demolição das áreas excedentes ao limite legal, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de multa diária.
Pede também que a construtora seja condenada a apresentar projeto atualizado de regularização da parte remanescente da obra, em conformidade com a legislação urbanística vigente, no prazo de 30 dias; que pague as custas e demais encargos processuais e que o Município de Cabedelo seja intimado para informar se tem interesse em ingressar na ação como terceiro interessado, nos termos do artigo 119, II, do Código de Processo Civil.
Com G1PB
