A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis e estão sujeitos à legislação específica.
A comissão terá inicialmente 10 sessões do plenário para apresentação de emendas e poderá funcionar por até 40 sessões. Depois dessa etapa, o parecer do relator poderá ser votado pelos integrantes do colegiado. Se aprovada na comissão, a proposta seguirá para o plenário da Câmara.
Para avançar no plenário, a PEC precisará de 308 votos favoráveis em dois turnos. Caso seja aprovada pelos deputados, ainda terá de passar pelo Senado. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde houve divergências sobre a constitucionalidade da mudança e sua relação com direitos fundamentais de adolescentes.
