O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania regulamentou a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que passa a vigorar em todo o país a partir desta terça-feira (19).
A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 836, com base na Lei nº 14.811/2024, e estabelece diretrizes e estratégias padronizadas para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
A política será executada de forma integrada entre União, estados, Distrito Fe deral e municípios, seguindo o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente
Entre os principais objetivos estão o fortalecimento das redes de proteção, a ampliação do atendimento especializado às vítimas e a responsabilização dos autores das violências, além da prevenção e do combate à revitimização.
A norma também prevê campanhas permanentes de conscientização, capacitação de profissionais e fortalecimento dos centros de atendimento integrado para acolhimento das vítimas.
A coordenação ficará sob responsabilidade da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, enquanto o Plano Nacional Decenal definirá metas e indicadores das ações.
