Tribunal de Justiça da Paraíba julga inconstitucional aumento de salário para prefeito e vereadores de Campina Grande
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou procedente, nesta quarta-feira (3), a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Emenda nº 003/2023 à Lei Orgânica do Município de Campina Grande. O Colegiado declarou, por unanimidade, inconstitucional a norma municipal que vinculava os salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais a 90,25% da […]
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