Proposta de redução da maioridade penal avança na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a admissibilidade da PEC 32 e propostas apensadas que reduzem a maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. A proposta ainda está no início da tramitação e precisará passar por uma comissão […]
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