Novas regras do ECA Digital entram em vigor e miram monetização de conteúdos infantis
Entrou em vigor nesta semana a obrigatoriedade de autorização judicial para que crianças e adolescentes atuem comercialmente nas redes sociais, seja em perfis próprios ou de terceiros. Prevista pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), a norma exige que plataformas como TikTok, Instagram e YouTube suspendam imediatamente os conteúdos de influenciadores mirins […]
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